A Reforma Tributária simplifica a cobrança sobre o consumo ao substituir PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre estados e municípios. O IPI será mantido para Zona Franca de Manaus, com função regulatória, deixando de ser um tributo de aplicação ampla. 

Além disso, será criado um Imposto Seletivo para desestimular o consumo de bens e serviços considerados nocivos, como cigarros e bebidas alcoólicas. Essas mudanças impactam diretamente a forma como empresas cadastram produtos, emitem documentos fiscais e apuram seus tributos no dia a dia.

• Simples Nacional:
  • O regime permanece, mas com ajustes de cálculo para compatibilizar o DAS com os novos tributos (IBS e CBS).
  • O repasse de alíquotas embutidas pode gerar aumento de preço em determinadas cadeias, exigindo revisão de precificação.
  • É necessário revisar cadastros de produtos, NCM e regras fiscais, mesmo em operações simplificadas, para evitar rejeições em documentos fiscais.

• Lucro Presumido:
  • Impacto direto nos cálculos de faturamento, já que a base de apuração será ajustada ao modelo IVA (IBS e CBS).
  • Empresas precisarão reconfigurar alíquotas, parametrizações e relatórios fiscais, sobretudo em setores com margens apertadas.
  • Haverá ajustes nos créditos tributários admitidos, com necessidade de conciliação mais rigorosa.

• Lucro Real:
  • Regime mais impactado, dado o nível de detalhamento exigido.
  • Alterações profundas na composição da base de cálculo, controles de créditos e compensações.
  • Empresas precisarão de sistemas robustos para registrar operações com transparência e precisão.
  • Exigirá planejamento tributário contínuo, simulações de cenários e auditorias frequentes para garantir compliance.

A implementação será gradual, com períodos de convivência entre o modelo atual e o novo sistema tributário. As principais mudanças começam em 2026 e avançam até 2033.

O Imposto Seletivo (IS) tem caráter extrafiscal e será aplicado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e alguns itens poluentes. Ele é cobrado uma única vez na cadeia e de forma cumulativa.

Sim. O sistema passa a adotar o crédito financeiro, que permite aproveitar créditos sobre todos os bens e serviços adquiridos, independentemente do uso na atividade empresarial. Isso reduz disputas, amplia a transparência e movimenta um modelo mais simples de apuração.

A Reforma Tributária impacta o preço final porque estamos migrando de um sistema em que muitos tributos eram cobrados “por dentro” — isto é, embutidos no próprio preço — para um modelo em que IBS e CBS serão cobrados “por fora”, aparecendo de forma separada e explícita na nota fiscal. Essa mudança traz maior transparência, mas também exige revisão na formação de preços.

Durante a fase de transição, as empresas precisarão avaliar seus custos e créditos, já que tributos atuais, como ICMS e PIS/COFINS, serão substituídos gradualmente. Isso pode gerar ajustes nos preços, a depender do setor e da estrutura da cadeia.

Em resumo: o preço final pode variar, e a principal mudança é a forma mais clara e direta como os novos tributos passam a compor o valor pago pelo consumidor.

Apesar dos desafios, a reforma tributária traz benefícios importantes. A unificação dos tributos sobre o consumo simplifica a forma de cobrança, reduzindo burocracias e custos administrativos. A maior transparência e previsibilidade tributária tende a facilitar o planejamento financeiro e reduzir litígios. Com regras mais claras e padronizadas, cria-se também um ambiente de negócios mais competitivo e favorável à expansão das empresas, inclusive para pequenos e médios varejistas.

A Reforma Tributária não é uma mudança restrita ao setor fiscal — ela transforma a forma como a empresa compra, vende, registra, precifica e se relaciona com clientes e fornecedores.

Por isso, o preparo deve ser multidisciplinar.

Em resumo: a Reforma afeta a empresa como um todo. Quanto mais integrada estiver a preparação, mais suave será a transição e menores serão os riscos de inconsistências, retrabalho ou penalidades.

A partir da LC 214/2025, surge um novo modelo de documentação fiscal com classificação tributária padronizada, tags obrigatórias, integração com o Portal da Reforma Tributária (SVRS) e regras específicas conforme o tipo de operação.

De 2026 a 2032, empresas emitirão notas nos dois modelos: o atual (ICMS/ISS) e o novo (CBS/IBS).

Sim, e essa é uma das maiores demandas práticas.

Será necessário atualizar: sistemas de ERP, cadastros de produtos, regras fiscais, controles de crédito, emissão de documentos fiscais, parametrizações contábeis e fiscais, relatórios de apuração.

Cadastros de itens/serviços, regras fiscais, emissão de documentos fiscais, faturamento, PDV e relatórios de apuração. Em alguns casos, integrações com meios de pagamento e marketplaces também exigirão ajustes.

Sim. Os sistemas estão em constante atualização para suportar a Reforma Tributária. Nas Bases de Conhecimento você encontra os artigos técnicos de cada linha de produto.

• 2026: início gradual da transição (CBS e IBS em paralelo com tributos atuais).
• 2027: extinção de PIS e Cofins, com plena vigência da CBS.
• 2029 a 2032: fase de transição do ICMS e ISS para o IBS.
• 2033: consolidação do novo sistema, com extinção completa dos tributos atuais substituídos.